O presente Termo de Uso e Privacidade, firmado entre o site Matheus Limberger Advogados e os usuários do serviço de envio de mensagens via WhatsApp, tem por finalidade esclarecer a política de tratamento de dados aplicada na prestação do serviço, explicitando os dados coletados e a forma de sua utilização, em observância às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
- a) DOS TERMOS UTILIZADOS
Para fins deste documento, e em conformidade com a LGPD, serão utilizados os seguintes termos, grafados em maiúsculo para fácil identificação no texto:
I- DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II – DADO ANONIMIZADO: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
III – BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
IV – TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
V – CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VI – OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VII – AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador;
VIII – TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
IX – ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
X – CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XI – BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XII – ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XIII – USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
- b) DOS DADOS A SEREM TRATADOS
Ao utilizar a plataforma do serviço de envio de mensagens via WhatsApp, o TITULAR dos dados, doravante também denominado usuário, declara de forma inequívoca seu CONSENTIMENTO com o armazenamento pelo site Matheus Limberger Advogados de seu nome e número de telefone celular, que serão utilizados para identificação e como canal de comunicação, bem como autoriza o TRATAMENTO desses dados para fins estatísticos.
- c) DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O TRATAMENTO dos dados será realizado enquanto perdurar a utilização do serviço pelo usuário, podendo se prolongar para fins estatísticos mesmo após o descadastramento do usuário, desde que não haja expressa determinação do TITULAR para a sua ELIMINAÇÃO.
- d) DO DESCADASTRAMENTO E SEUS EFEITOS
O descadastramento poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo usuário por meio de mensagem via WhatsApp e links que vierem a ser disponibilizados.
O descadastramento não implicará na automática ELIMINAÇÃO dos dados, que poderão continuar a ser utilizados para fins estatísticos até que o site Matheus Limberger Advogados os ELIMINE ao término de sua utilidade ou o TITULAR solicite expressamente a sua ELIMINAÇÃO.
- e) DO OBJETIVO DO SERVIÇO
O objetivo deste serviço é o envio de mensagens sobre as atividades jurídicas prestadas pelo escritório Matheus Limberger Advogados, notadamente agendamentos, solicitação de orçamentos, e contato para esclarecimento de dúvidas.
- f) DAS SANÇÕES
O envio de mensagens desrespeitosas por parte dos usuários, contendo palavras de baixo calão, insultos ou material impróprio, nocivo ou ilegal acarretará o imediato bloqueio do número de telefone utilizado dentro do WhatsApp do site Matheus Limberger Advogados para futuras interações, bem como poderá ocasionar sanções administrativas, cíveis e penais acaso cabíveis, caso em que a mensagem será mantida para os devidos fins de prova.
- i) DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E OPERADOR DOS DADOS
O CONTROLADOR e o OPERADOR dos dados são, respectivamente, Matheus Limberger Advogados e a Cyberweb Networks LTDA, podendo qualquer informação sobre o TRATAMENTO ser requerida pelos usuários do serviço, ao encarregado pelo tratamento, por meio do canal de WhatsApp, ou, caso o TITULAR dos dados não seja mais cadastrado, por meio da secretaria do escritório.
- j) DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DOS DADOS
Os AGENTES DE TRATAMENTO dos dados serão responsabilizados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.° 13.709/2018) por qualquer dano decorrente de TRATAMENTO em desconformidade com a LGPD, nos termos e limites expressos nos arts. 42 a 45.
- k) DA PRIVACIDADE
Para a prestação do serviço de envio de informações de Matheus Limberger Advogados via WhatsApp serão coletados apenas os dados necessários à identificação dos usuários e à efetiva prestação do serviço, quais sejam o nome e o número de telefone celular.
Os referidos dados serão TRATADOS exclusivamente para a prestação deste serviço via WhatsApp e para fins estatísticos, somente podendo ocorrer o USO COMPARTILHADO DE DADOS com terceiros com a expressa anuência do TITULAR.
O TRATAMENTO dos dados para fins estatísticos preferencialmente ocorrerá de forma ANÔNIMA.
O conteúdo das conversas mantidas entre Matheus Limberger Advogados e o usuário não serão guardados pelo serviço, exceto, a critério de Matheus Limberger Advogados, para fins de comprovação de violação deste Termo de Uso e Privacidade, sendo excluídos periodicamente.
Os dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo usuário do serviço em comentário acaso realizado em grupos de WhatsApp não se enquadram como dados a serem protegidos, não necessitando de CONSENTIMENTO para o seu TRATAMENTO (art. 7°, §4°, da LGPD), estando Matheus Limberger Advogados isento de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de sua livre exposição pelo TITULAR (art. 43, III, da LGPD).
- l) DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
O serviço será prestado em estreita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.° 13.709/2018), que estabelece em seu art. 9°, II, dentre outras previsões, a necessidade de menção explícita aos direitos contidos em seu art. 18:
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5° do art. 8° desta Lei.
- 1° O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
- 2° O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
- 3° Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
- 4° Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3° deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
- 5° O requerimento referido no § 3° deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
- 6° O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
- 7° A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
- 8° O direito a que se refere o § 1° deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Fonte: Matheus Limberger Advogados
